Governo Municipal prorroga prazo para iniciar notificações referente ao Sistema de Coleta de Lixo de Getúlio Vargas

Multas iriam iniciar neste dia 21 de setembro, porém

fiscalização irá começar no início de novembro

         O Governo Municipal informa que, atendendo solicitação da ACCIAS e CDL de Getúlio Vargas, está prorrogando o prazo para iniciar as notificações e multas para quem não se adaptar às exigências da Lei Nº 5.044 de 21 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Coleta de Lixo de Getúlio Vargas. O prazo para iniciar as notificações era 21 de setembro e passa, agora, para o início de novembro. A justificativa das duas entidades empresariais é para dar mais tempo para a população se adequar à colocação das lixeiras em todos os imóveis e unidades imobiliárias que geram lixo.

         Conforme a Lei Nº 5.044 de 21 de agosto de 2015, as residências poderão dispor de lixeiras, contentores ou coletores móveis, sendo que o volume dos recipientes não deve ser superior a 100 litros ou inferior a 20 litros. Além disso, as residências poderão dispor de compartimento instalado no imóvel, desde que tenha fácil acesso para o recolhimento devendo possuir dispositivo de controle para evitar o revolvimento ou retirada dos materiais por terceiros e possuir ventilação para evitar fermentação precoce e mau cheiro.

Conforme o Art. 6, da Lei, não será permitida a instalação/colocação de lixeiras, contentores ou similares nos passeios públicos e canteiros da cidade, excetuando-se as dispostas pelo poder público visando o acondicionamento do lixo de pedestres e transeuntes. No Art. 4º, os condomínios situados no território municipal deverão instalar recipientes para coleta e armazenagem segregativa dos resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, de lixeiras, contentores ou similares, compartimentalizados e identificados com, no mínimo, as duas tipologias de resíduos, com as inscrições "resíduos secos" e "resíduos orgânicos".

O secretário do Meio Ambiente, Daniel Fernandez, ressalta, entretanto, que o prazo foi prorrogado, porém nada impede que, em caso de abusos, os proprietários de imóveis serem notificados e multados. Por isso, Fernandez destaca que é importante que a população inicie logo o processo de adaptação à legislação para evitar transtornos futuros.